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  • 1 - O Código de Defesa do Consumidor e as relações de consumo;
    2 - Proteção contratual do consumidor;
    3 - Noções gerais de responsabilidade civil;
    4 - Responsabilidade civil subjetiva e objetiva;
    5- Responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo;

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  • Ementa: 

    Direito Administrativo: Conceito e Objeto. Organização da Administração Pública. Regime Jurídico Administrativo. Atos Administrativos. Agentes Públicos. Processo e Procedimento. Serviços Públicos.

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  • Ementa

    Fundamentos do Direito Urbanístico. Planejamento urbanístico. Ordenação jurídico-urbanística do solo. Ordenação de áreas de interesse urbanístico especial. Instrumentos de intervenção urbanística. O Estatuto da Cidade. Direito Urbanístico como ciência autônoma e desenvolvimento histórico da disciplina. A ordem urbanística na CF/88 e a função social da propriedade. Competência em matéria urbanística. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação, servidão, tombamento. Instrumentos da política urbana e o Estatuto das Cidades. Regiões Metropolitanas e o Estatuto da Metrópole. Procedimento de Licenciamento Urbanístico. Procedimento de Parcelamento de Solo Urbano. Regularização fundiária urbana. Poder de polícia em matéria urbanística. Sanções Administrativas.

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  • Comunicação Pública

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  • Ementa:

    Estrutura e funcionamento do sistema público de educação no Brasil: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o conceito de educação e as relações entre os níveis e modalidades de educação; as relações entre espaços educativos escolares e não-escolares e seus desafios para a gestão de políticas públicas educacionais.

    Gestão democrática da educação: aspectos conceituais e metodológicos.

    Planejamento e gestão da educação: a construção do sistema nacional de educação; planos de educação; regime de colaboração.

    Financiamento da educação: vinculação orçamentária; política de fundos; manutenção e desenvolvimento do ensino; controle social.

    Avaliação da educação: concepções de qualidade da educação e sistema nacional de avaliação.

    Políticas educacionais nacionais: políticas para a educação básica, educação profissional e tecnológica e ensino superior; políticas de valorização dos profissionais da educação; políticas de ação afirmativa.

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  • Gerenciamento de Projetos

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  • Fundamentos de Gestão

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  • Gestão de Materiais e Logística

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  • Serviços Públicos

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  • Políticas de Saúde

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  • Direito Administrativo

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  • Organização do Estado Brasileiro

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